Contém : Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis ; Regulamentação dos pedidos de registo predial ; Regulamento emolumentar dos registos e notariado ; Regime de transmissão e recepção de documentos com valor de certidão ; Instrução de actos e processos dos registos e do notariado com fotocópias de documentos; Certidão permanente do registo predial; Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de actos de registo predial; Registo Extraordinário de Regularização Matricial e Registral dos Bens Imóveis Pertencentes ao Domínio privado do estado e de outras Entidades Públicas; Sistema de Informação Cadastral Simplificada.