Constituição da República Portuguesa
Uniform Title: Constituição, 1976Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 21ª edPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2017Description: 271 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-778-3.Contents note: Inclui: Declaração Universal dos Direitos do Homem ; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ; Exercício do direito de petição; Publicação, identificação e formulário dos diplomas ; Iniciativa legislativa dos cidadãos Subject - Topical Name: Constituição da República Portuguesa -- 1976 Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Notes | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | EMP 342(469) CON ex.15 | PDE39337 | Available | reposição pelo leitor de exemplar extraviado | PDE39337 | ||
| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-101489 | LSR247791 | Não é permitido emprestar | LSR247791 |
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Inclui: Declaração Universal dos Direitos do Homem ; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ; Exercício do direito de petição; Publicação, identificação e formulário dos diplomas ; Iniciativa legislativa dos cidadãos.
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