Código Civil
Language: Português.Country: Moçambique.Edition Statement: 3ª edPublication: Maputo : Escolar Editora, 2015Description: XXVI, 1004 p. ; 24 cmISBN: 978-989-670-067-6.Contents note: Lei de terras; Lei do Ambiente; Lei de florestas e fauna bravia; Lei do Inquilinato; Lei do arrendamento; Lei de águas; Lei do direito de associação; Lei de defesa do consumidor; Lei da família; Lei do divórcio; Lei de prevenção e combate ao tráfico de pessoas; Lei de promoção e protecção do Direitos da criança; Código da propriedade industrial; Lei da imprensa; Lei da Electricidade Subject - Topical Name: Direito Civil -- Moçambique | Código civil -- Moçambique Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-102348 | LSR251843 | Não é permitido emprestar | LSR251843 |
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Lei de terras; Lei do Ambiente; Lei de florestas e fauna bravia; Lei do Inquilinato; Lei do arrendamento; Lei de águas; Lei do direito de associação; Lei de defesa do consumidor; Lei da família; Lei do divórcio; Lei de prevenção e combate ao tráfico de pessoas; Lei de promoção e protecção do Direitos da criança; Código da propriedade industrial; Lei da imprensa; Lei da Electricidade.
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