Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira : actualizada e com legislação complementar / compil. e notas Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais

Corporate Author (Main): PortugalCorporate Author (Secondary): Portugal, Direcção Geral da Administração Interna, Direcção de Serviços Jurídicos e EleitoraisUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: Ed. actualizadaPublication: [Lisboa] : STAPE, 2011Description: 270 p. ; 21 cmSubject - Topical Name: Lei eleitoral -- Madeira (Portugal) | Assembleia Legislativa Regional -- Madeira -- Lei Eleitoral