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Constituição da República Portuguesa : (de acordo com a revisão de 2005)

Corporate Author (Main): Portugal, 1976Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 17.ª edPublication: Lisboa : Quid Juris, 2012Description: 287 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-612-0.Series: CódigosContents note: Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Exercício do direito de petição; Publicação, identificação e formulário dos diplomas; Iniciativa legislativa de cidadãos Subject - Topical Name: Constituição da República Portuguesa -- 2016 Online Resources:Click here to access online
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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FG/B-106384 LSR258778 Não é permitido emprestar LSR258778
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Inclui textos das anteriores revisões

Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Exercício do direito de petição; Publicação, identificação e formulário dos diplomas; Iniciativa legislativa de cidadãos

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