Constituição da República Portuguesa : (de acordo com a revisão de 2005)
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 17.ª edPublication: Lisboa : Quid Juris, 2012Description: 287 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-612-0.Series: CódigosContents note: Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Exercício do direito de petição; Publicação, identificação e formulário dos diplomas; Iniciativa legislativa de cidadãos Subject - Topical Name: Constituição da República Portuguesa -- 2016 Online Resources:Click here to access onlineCurrent location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-106384 | LSR258778 | Não é permitido emprestar | LSR258778 |
Inclui textos das anteriores revisões
Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Exercício do direito de petição; Publicação, identificação e formulário dos diplomas; Iniciativa legislativa de cidadãos
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