Organização tutelar de menores : jurisprudência e legislação conexa, convenções e acordos internacionais, regulamentos (UE) nº 2201/2003 e 4/2009, formulários / anot. e coment. Tomé d'Almeida Ramião

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Ramião, Tomé d' AlmeidaUniform Title: Leis, decretos, etc, Organização tutelar de menores, 2005Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 10ª ed , rev. e amplPublication: Lisboa : Quid Juris, 2012Description: 816 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-602-1.Subject - Topical Name: Direito -- Jurisdição -- Portugal | Atos Jurídicos -- Portugal | Menores -- Proteção | Tutela -- Portugal | Legislação -- Portugal