Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionada / [compil.] Procuradoria-Geral da República

Corporate Author (Main): EstrasburgoCorporate Author (Secondary): Portugal, Procuradoria Geral da RepúblicaUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2012Description: 297, [3] p. ; 23 cmISBN: 978-972-27-2062-5.Series: Direito, jurisprudência e doutrinaContents note: liberdade e segurança, processo equitativo, respeito da vida privada e familiar, liberdade de expressão, recurso efetivo, propriedade e respeito dos bens Subject - Topical Name: Direito -- Jurisprudência | Direitos do Homem -- Portugal | Direito Civil -- Portugal