Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel Mesquita
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 31ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 1020 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-5246-5.Series: Textos da leiContents note: Contém: Acesso ao direito e aos tribunais; Processo de inventário; Procedimentos perante o M.P. e as conservatórias do registo civil; Ação declarativa especial e procedimento de injunção; Ação de despejo; Ação executiva; Ação popular; Tribunais judiciais; Julgados de paz; Mediação; Arbitragem voluntária Subject - Topical Name: Direito Civil -- legislação -- Portugal | Processo Civil -- legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-108027 | LSR263026 | Não é permitido emprestar | LSR263026 |
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Contém: Acesso ao direito e aos tribunais; Processo de inventário; Procedimentos perante o M.P. e as conservatórias do registo civil; Ação declarativa especial e procedimento de injunção; Ação de despejo; Ação executiva; Ação popular; Tribunais judiciais; Julgados de paz; Mediação; Arbitragem voluntária.
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