Código civil
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código civilLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 9.ª ed.Publication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 788, [1] p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-7167/1.Series: Textos da leiContents note: Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum, Medidas de protecção das uniões de facto, Testamento vital, Novo regime do arrendamento urbano, Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo, Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, Novo regime de arrendamento rural, Cláusulas contratuais gerais, Regime especial de constituição imediata de associações Subject - Topical Name: Direito Civil -- Portugal -- 2015 | Código Civil -- Portugal -- 2015| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-108715 | LSR264575 | Não é permitido emprestar | LSR264575 |
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Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum, Medidas de protecção das uniões de facto, Testamento vital, Novo regime do arrendamento urbano, Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo, Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, Novo regime de arrendamento rural, Cláusulas contratuais gerais, Regime especial de constituição imediata de associações.
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