Constituição da República Portuguesa : lei do Tribunal Constitucional : legislação constitucional fundamental / [compil.] Benjamim Silva Rodrigues

Secondary Author: Rodrigues, Benjamim SilvaUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2ª ed., rev., actualizada e ampliadaPublication: [S.l.] : Rei dos Livros, 2012Description: 476 p. ; 21 cmISBN: 978-989-8305-40-4.Subject - Topical Name: Constituição da República Portuguesa | Legislação