Comentário do Código de Processo Penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque ; rev. Helena Romão

Corporate Author (Main): Portugal.Secondary Author: Albuquerque, Paulo Sérgio Pinto de;Romão, HelenaUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 4ª ed., reimpPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2018Description: 1712 p. ; 25 cmISBN: 978-972-54-0295-5.Bibliography: Bibliografia: p. 1647-1684.Subject - Topical Name: Código de Processo Penal -- Portugal | Direitos fundamentais -- Legislação | Justiça criminal -- Legislação | Código Penal -- Portugal