Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada / Paulo Guerra
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3.ª ed. rev. e aumentadaPublication: Coimbra : Almedina, [2018]Description: 290 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-7171-8.Series: Legislação anotadaSubject - Topical Name: Menores -- Proteção | Direito Civil -- PortugalCurrent location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-121705 | LSR292485 | Não é permitido emprestar | LSR292485 |
Aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro e pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio
Data de 2017 na folha de rosto e 2018 na ficha técnica
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