Constituição da República Portuguesa
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 5.ª ed.Publication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 309, [2] p. ; 24 cmISBN: 978-972-40-7703-1.Series: Textos da leiContents note: Contém: Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto ; Declaração Universal dos Direitos do Homem ; Lei do Tribunal Constitucional ; Iniciativa legislativa de cidadãos ; Estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas Subject - Topical Name: República Portuguesa | Constituição da República Portuguesa Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Contém: Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto ; Declaração Universal dos Direitos do Homem ; Lei do Tribunal Constitucional ; Iniciativa legislativa de cidadãos ; Estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas
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