Cap. I- Reconhecimento de assinaturas. Cap. II- Termos de autenticação. Cap. III- Abertura de sinais. Cap. IV- Certidões, públicas-formas, fotocópias e certificados. Cap. V- Assistência a assembleias gerais. Cap. VI- Averbamentos. Cap. VII- Tradução de documentos escritos em língua estrangeira. Cap. VIII- Representação voluntária. Cap. IX- Revogação de procurações. Cap. X- Consentimento conjugal. Cap. XI- Instrumentos de ratificação de negócios jurídicos. Cap. XII- Outros instrumentos. Cap. XIII- Averbamentos de ratificações de inscrições matriciais e descrições prediais para sanar inexactidões verificadas no texto de escrituras. Cap. XIV- Registo e arquivo de documentos avulsos. Cap. XV- Obrigação mensal resultante de serviço de expediente. Cap. XVI- Recusa na execução de actos notariais. Cap. XVII- Escritos particulares. Cap. XVIII- Notas finais