Lei eleitoral e legislação complementar : eleições dos órgãos das autarquias locais, 16 de Dezembro de 2001 / [ed. lit.] Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Corporate Author (Main): Portugal.Corporate Author (Secondary): Portugal, Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo EleitoralUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : STAPE, 2001Description: 252, [4] p. ; 21 cmSubject - Topical Name: Lei Eleitoral -- Legislação -- Portugal