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Decreto nº. 43 897 : Reconhece nas Províncias Ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, etc.

Corporate Author (Main): PortugalUniform Title: Leis, DecretosLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961Description: 8 p
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
FG/A-5752//7 LSR7441 Não é permitido emprestar LSR7441
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