Decretos de 29 de Novembro de 1836 e 13 de Janeiro de 1837, que contem a primeira, a segunda e a terceira parte da Reforma Judiciária

Corporate Author (Main): PortugalUniform Title: Leis, decretosLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2ª edição de CoímbraPublication: Coímbra : Imprensa da Universidade, 1838Description: 551 pSubject - Topical Name: Direito penal -- Legislação | Reformas Judiciárias