Constituição Política da República Portuguesa e Acto Colonial : modificadas pelas leis de 1885, 1910, 1945, 1963, 1966 e 2009, respectivamente de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937, 23 de Abril de 1938 e 17 de Setembro de 1945.. : : Acto Colonial, com alterações constantes das leis 1900 e 2009, de 21/V/36 e 17/IX/45

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: ConstituiçãoLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional,, 1948Description: 80 p.Subject - Topical Name: Constituições Subject - Geographical Name: Portugal -- Acto Colonial | Portugal -- Constituição Política | Portugal -- Publicações Oficiais