Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / [compil.] David Falcão ; colab. Marta Falcão, Rute Couto

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Falcão, David;Falcão, Marta;Couto, Rute, 1975-Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 5.ª ed.Publication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 456 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-8051-2.Series: Coletâneas de legislaçãoSubject - Topical Name: Direito Económico -- Portugal | Consumo -- Direito -- Portugal | Consumidores -- Informação -- Portugal | Consumo -- Legislação -- Portugal