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Direito administrativo : textos e casos práticos resolvidos / Ana Raquel Gonçalves Moniz

Main Author: Moniz, Ana Raquel Gonçalves, 1978-Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 468 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-8104-5.Series: Casos práticosContents note: PARTE I: TEXTOS. Texto I- O direito administrativo: caracterização no contexto da distinção entre direito público e direito privado. Texto II- A função administrativa no contexto das funções estaduais. Texto III- Sistemas de administração. Texto IV- Juridicidade e legalidade da ação administrativa. Texto V- Conceitos operativos fundamentais em matéria de organização administrativa. Texto VI- Setores da organização administrativa portuguesa. Texto VII- Relações jurídicas dentro da administração pública. Texto VIII- Procedimento administrativo. Texto IX- Regulamento administrativo. Texto X- Conceito e tipologias de atos administrativos. Texto XI- Algumas questões sobre a validade e a eficácia do ato administrativo. PARTE II: CASOS. Caso I- Asilo e desorganização administrativa. Caso II- Palacetes e Infantes. Caso III- O segredo é a alma... da ficha clínica. Caso IV- Quem quer ser advogado? Caso V- Pedras e prazos. Caso VI- O solar desfigurado. Caso VII- A importância de ser... acessório. Caso VIII- Férias na natureza. Caso IX- Há mar e mar... e uma marina para explorar. Caso X- O plano Subject - Topical Name: Direito Administrativo -- Portugal -- Manuais de Ensino Superior
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
FG/B-140318 LSR338580 Não é permitido emprestar LSR338580
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PARTE I: TEXTOS. Texto I- O direito administrativo: caracterização no contexto da distinção entre direito público e direito privado. Texto II- A função administrativa no contexto das funções estaduais. Texto III- Sistemas de administração. Texto IV- Juridicidade e legalidade da ação administrativa. Texto V- Conceitos operativos fundamentais em matéria de organização administrativa. Texto VI- Setores da organização administrativa portuguesa. Texto VII- Relações jurídicas dentro da administração pública. Texto VIII- Procedimento administrativo. Texto IX- Regulamento administrativo. Texto X- Conceito e tipologias de atos administrativos. Texto XI- Algumas questões sobre a validade e a eficácia do ato administrativo. PARTE II: CASOS. Caso I- Asilo e desorganização administrativa. Caso II- Palacetes e Infantes. Caso III- O segredo é a alma... da ficha clínica. Caso IV- Quem quer ser advogado? Caso V- Pedras e prazos. Caso VI- O solar desfigurado. Caso VII- A importância de ser... acessório. Caso VIII- Férias na natureza. Caso IX- Há mar e mar... e uma marina para explorar. Caso X- O plano

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