O direito da igualdade entre Portugal e Brasil : a convenção da igualdade : o estatuto do estrangeiro, em geral : Constituição Política de Portugal : Constituição da República Federativa do Brasil : sinopse de acordos comunitários : Hinos de Portugal e Brasil : formulários da igualdade : formulários da naturalização : bibliografia / Anacleto de Magalhäes Fernandes

Main Author: Fernandes,, Anacleto de Magalhães,, 1924-Language: Português.Country: Portugal.Publication: S. Paulo : Juriscredi,, [D.L. 1978]Description: 315, [2] p. ; 21 cmSubject - Topical Name: Constituições | Relações Internacionais | Tratados e Convenções Internacionais Subject - Geographical Name: Portugal -- Constituição | Brasil -- Constituição | Portugal -- Relações Internacionais -- Brasil | Brasil -- Relações Internacionais -- Portugal