Constituição Política da República Portuguesa : aprovada pelo plebiscito nacional de 19 de março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.º 1885, 1910, 1945, 1963 e 1966, respectivamente de 23 de março e 23 de maio de 1935, 21 de dezembro de 1936, 18 de dezembro de 1937 e 23 de abril de 1938Acto Colonial : com as alterações constantes da lei n.º 1900, de 21 de maio de 1935

Corporate Author (Main): PortugalUniform Title: Constituição,, 1942Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : S.P.N., 1942, Famalicão : MinervaDescription: 66 p. ; 20 cmSubject - Topical Name: Constituição da República Portuguesa -- 1942 | Política Colonial