Lei n.º 3/74 de 14 de Maio
Set Level: [dir., propr. e edit. Empresa da Revista Militar], Lisboa = 1974, A. 26, 2.º séc., n.º 7 (jul. 1974) p. 298-309, Revista MilitarLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Abstract: Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa .Subject - Topical Name: Legislação -- Portugal -- 1974 Subject - Geographical Name: Portugal -- Leis, decretos, etc -- 1974 List(s) this item appears in: abril - periódicos| Current location | Home library | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | PP/A-150 | Não é permitido emprestar |
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Assina, O Presidente da Junta de Salvação Nacional, António de Spínola
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa
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