Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum, Medidas de protecção das uniões de facto, Testamento vital, Novo regime do arrendamento urbano, Medidas no âmbito da habitação, Balcão do arrendatário e do senhoria, Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, Novo regime de arrendamento rural, Cláusulas contratuais gerais, Regime especial de constituição imediata de associações.