Procedimento e processo administrativos / José Casalta Nabais
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 12.ª ed.Publication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 398 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-9170-9.Series: Textos da leiContents note: Contém: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas; Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Lei da Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular Subject - Topical Name: Direito Administrativo -- Portugal | Procedimento Administrativo -- Portugal | Processo Administrativo -- Portugal | Legislação -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-151414 | LSR365355 | Não é permitido emprestar | LSR365355 |
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Contém: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas; Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Lei da Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.
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