Principais abreviaturas. INTRODUÇÃO. Capítulo I- O direito público: noção. PARTE I: TEORIA DO ESTADO. Capítulo II- Origem e fundamentos do Estado. Capítulo III- Os elementos do Estado. Capítulo IV- As funções do Estado. PARTE II: A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Capítulo V- O Estado e o direito. Capítulo VI- A relação jurídico-pública. Capítulo VII- Os atos jurídico-públicos. Capítulo VIII- As posições jurídicas subjetivas públicas. PARTE III: TEORIA DA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA. Capítulo IX- As formas do Estado. Capítulo X- Organização pública portuguesa, internacional e da União Europeia. Capítulo XI- Organização da administração pública