Procedimento e processo administrativos / José Casalta Nabais
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 13.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 398 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-9871-5.Series: Textos da leiAbstract: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas; Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular. (in capa).Subject - Topical Name: Direito Administrativo -- Portugal | Procedimento Administrativo -- Portugal | Processo Administrativo -- Portugal | Legislação -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-151953 | LSR368759 | Não é permitido emprestar | LSR368759 |
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Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas; Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular. (in capa)
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