Estatuto da vítima anotado : Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro / Teresa Lancry A. S. Robalo
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021Description: 80 p. ; 24 cmISBN: 978-972-629-680-5.Contents note: Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (reprodução). Estatuto da vítima e respetiva anotação. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Princípios. Capítulo III- Direitos das vítimas de criminalidade. Capítulo IV- Estatuto de vítima especialmente vulnerável. Capítulo V- Disposições finais. Referências bibliográficas Subject - Topical Name: Direito Processual Penal -- Portugal | Vítimas -- Direitos -- Portugal | Vitimologia -- Portugal | Direito Criminal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-152486 | LSR225811 | Não é permitido emprestar | LSR225811 |
Articulação com a Directiva 2012/29/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012 e referência a diplomas conexos, doutrina e jurisprudência relevante
Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (reprodução). Estatuto da vítima e respetiva anotação. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Princípios. Capítulo III- Direitos das vítimas de criminalidade. Capítulo IV- Estatuto de vítima especialmente vulnerável. Capítulo V- Disposições finais. Referências bibliográficas
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