Legislação fiscal / [compil.] Ana Paula Rocha, Sara Luís Dias
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 1.ª ed., reimpPublication: Coimbra : Gestlegal, 2022Description: 1121, [2] p. ; 21 cmISBN: 978-989-8951-77-9.Series: LegislaçãoContents note: Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados]; Lei Geral Tributária; Código de Procedimento e de Processo Tributário; Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigos Selecionado); Regime Geral das Infrações Tributárias; Lista dos países, territórios e regiões considerados «paraísos fiscais»; Convenção Modelo da OCDE; Códigos Tributários (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT); Código do Imposto de Selo; Código Contributivo Abstract: I- Normas fundamentais. II- Normas tributárias gerais. III- Códigos Tributários.Subject - Topical Name: Impostos -- Legislação -- Portugal | Direito Fiscal -- Portugal | Direito Fiscal Internacional Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-125002 | LSR376965 | Não é permitido emprestar | LSR376965 |
Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados]; Lei Geral Tributária; Código de Procedimento e de Processo Tributário; Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigos Selecionado); Regime Geral das Infrações Tributárias; Lista dos países, territórios e regiões considerados «paraísos fiscais»; Convenção Modelo da OCDE; Códigos Tributários (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT); Código do Imposto de Selo; Código Contributivo
I- Normas fundamentais. II- Normas tributárias gerais. III- Códigos Tributários
There are no comments for this item.