Código civil
Uniform Title: Código civil, 1966Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 14.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2022Description: 692, [1] p. ; 21 cmISBN: 978-989-40-0325-0.Series: Códigos universitáriosContents note: Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de proteção das uniões de facto; Testamento vital; Novo regime do arrendamento urbano; Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo; Direito real de habitação duradoura; Direito real de habitação periódica; Cláusulas contratuais gerais; Regime da propriedade horizontal Subject - Topical Name: Direito Civil -- Portugal | Código Civil -- Portugal -- 2022 Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-126120 | LSR381262 | Não é permitido emprestar | LSR381262 |
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Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de proteção das uniões de facto; Testamento vital; Novo regime do arrendamento urbano; Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo; Direito real de habitação duradoura; Direito real de habitação periódica; Cláusulas contratuais gerais; Regime da propriedade horizontal
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