O estatuto (provisório) da região Autónoma contém 78 artigos e o seu texto foi entregue ao Presidente da República

Set Level: [Prop. Sociedade Terceirense de Publicidade Limitada], Angra do Heroísmo = 1946-, A. 30 (2.ª série) n.º 8975 (16 abr. 1976) p. 1 coln. 3-6; p. 4, coln. 4, Diário InsularLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Subject - Topical Name: Açoriana | Administração Local -- Açores (Portugal) -- 1976 | Política Interna -- Açores (Portugal) Subject - Geographical Name: Açores (Portugal) -- Autonomia -- estatuto List(s) this item appears in: Autonomia (2025)