Legislação fiscal / [compil.] Ana Paula Rocha, Sara Luís Dias
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3.ª edPublication: Coimbra : Gestlegal, 2024Description: 1030, [1] p. ; 21 cmISBN: 978-989-9136-48-9.Series: LegislaçãoContents note: Constituição da República Portuguesa; Lei Geral Tributária; Código de Procedimento e de Processo Tributário; Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Regime Geral das Infrações Tributárias; Códigos Tributários (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT); Código do Imposto de Selo; Código Contributivo Abstract: I- Normas fundamentais. II- Normas tributárias gerais. III- Códigos Tributários.Subject - Topical Name: Impostos -- Legislação -- Portugal | Direito Fiscal -- Portugal | Direito Fiscal Internacional Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-138430 | LSR394857 | Não é permitido emprestar | LSR394857 | ||
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Constituição da República Portuguesa; Lei Geral Tributária; Código de Procedimento e de Processo Tributário; Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Regime Geral das Infrações Tributárias; Códigos Tributários (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT); Código do Imposto de Selo; Código Contributivo
I- Normas fundamentais. II- Normas tributárias gerais. III- Códigos Tributários
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