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1.
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Manual para uso dos senhores deputados da Nação PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1884Description: V, 666, 174 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AQ 413 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-03776] (1).
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2.
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Constituição politica da monarchia portuguezaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1822Description: 100 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0057] (3).
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3.
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 424 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67539] (1).
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4.
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A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa / José de Melo AlexandrinoPublication: Coimbra : Almedina, 2006-Description: v. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86333] (1).
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5.
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Constituição Política da República Portuguesa / [ed.] José CalejoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1971Description: 100 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120758] (1).
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6.
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Constituição politica da monarchia portugueza : 1822Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1836Description: 104 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-0189] (1).
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7.
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Constituição politica da monarchia portuguesa : 1838Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1838Description: 63 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-0189//3] (1).
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8.
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Constituição política da República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1955Description: 47 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-1218//14] (1).
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9.
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Constituição Política da República Portuguesa : actualizada em harmonia com a Lei nº 2100, de 29 de Agosto de 1959Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1967Description: 134 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8604] (1).
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10.
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Constituição da República Portuguesa / Sindicato dos trabalhadores de escritório do distrito de LisboaPublication: Lisboa : S.T.E.D.L., [s.d.]Description: 73 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-117952] (1).
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11.
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Dissertações jurídicas : dissertação primeira àcerca do artigo 126 da Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa / por Jozé Ferreira BorgesPublication: Londres : Impresso por L. Thompson, 1826Description: 36 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0214//1] (1).
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