Legislação fundamental sobre as regiões autónomas / Dorinda Vagos Gomes e Nuno Cunha Rodrigues
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Description: 718 p. : il., quadros ; 21 cmISBN: 972321038X.Series: Códigos)Contents note: Contém : Disposições gerais, Estatutos político-administrativos, processo legislativo, organização política, finanças das regiões autónomas, adaptação do sistema fiscal nacional às regiões autónomas, zonas francas Subject - Topical Name: Legislação Portuguesa | Estatuto Polítco Admistratitvo da Região Autónoma dos Açores | Estatuto Polítco Admistratitvo da Região Autónoma da Madeira | Finanças -- Regiões Autónomas | Sistema Fiscal Nacional -- Açores (Portugal) -- adaptação | Sistema Fiscal Nacional -- Madeira (Portugal) -- adaptação | Açoriana Subject - Geographical Name: Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da MadeiraCurrent location | Home library | Call number | Copy number | Status | Notes | Date due | Barcode | Item holds |
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Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | EMP 35(469) GOM/leg | E06974 | Available | E06974 | |||
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-54633 | 146564 | Não é permitido emprestar | 146564 | |||
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Contém : Disposições gerais, Estatutos político-administrativos, processo legislativo, organização política, finanças das regiões autónomas, adaptação do sistema fiscal nacional às regiões autónomas, zonas francas.
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