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1241.
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Regulamento geral da lei hypothecariaPublication: [Lisboa : Imprensa Nacional, 1864]Description: 64 p. ;
33 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1380 RES]
(1).
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1242.
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Constituição da República PortuguesaPublication: Porto : Legis Editora, 1993Description: 136, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2895 RES] (1).
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1243.
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Legislação cooperativa : anotadaPublication: Porto : Vida Económica, 2000Description: 423, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2925 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56789] (1).
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1244.
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Constituição da República PortuguesaLei orgânica do Tribunal Cosntitucional : texto após a sexta revisão constitucional - 2004 : Comentários e notas / Vitalino CanasPublication: Lisboa : Associação Académica da Fac. de Direito, 2004Description: 357 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3118 RES] (1).
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1245.
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Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira / compil., anot. e coment. de Maria de Fátima Abrantes e de Jorge MiguéisPublication: Lisboa : Comissão Nacional de Eleições, 1996Description: 189 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3122 RES] (1).
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1246.
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Constituição da República Portuguesa : primeira revisão 1982Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1982Description: 152, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2932 RES] (1).
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1247.
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Protecção da maternidade e da paternidade : legislação / compil. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no EmpregoPublication: Lisboa : Departamento de Estudos Prospectiva e Planeamento. Centro de Informção e Documentação Económica e Social, 2003Description: 120 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 POR/pro]
(1).
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1248.
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Direito económico : compilacão de legislação com notas remissivas / Rui Afonso, José António Pereira da SilvaPublication: Lisboa : R. Afonso, J. A. P. Silva, 1980Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 346 AFO/dir v.1]
(2).
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1249.
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Legislação do trabalho / Pedro Ortins de Bettencourt, Albino Mendes BaptistaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2001Description: 1024 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) BET/leg]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-134307] (1).
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1250.
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Código do trabalho : legislação, remissões e tabelas comparativas / coord. Instituto de Direito do Trabalho da FDULPublication: Lisboa : Principia, 2003Description: 368 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) INS/cod]
(1).
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1251.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionais : legislação anotada / anot. José Augusto Cruz de CarvalhoPublication: Lisboa : Livraria Petrony, 1983Description: 642, [2] p. :
il. quadros ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) CAR/aci]
(1).
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1252.
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A lei de imprensa : comentada e anotada numa perspectiva jurídico-jornalística : decreto-lei no 85-C/75... / José Manuel Valentim Peixe ; com a colab. de Paulo Silva Fernandes ; pref. Mário Ferreira MontePublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1997Description: 383 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 070(469) PEI/lei]
(1).
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1253.
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A nova legislação administrativa : estatutos dos tribunais administrativos e fiscais : código de processo nos tribunais administrativos / Pedro Quartin Graça Simão JoséPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2002Description: 154 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) JOS/nov]
(1).
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1254.
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Novo inquilinato : manual prático / [anot.] Artur VictoriaPublication: [Porto] : Porto Editora, imp. 1996Description: 447 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 POR/nov]
(1).
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1255.
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Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares : anotado e comentado / F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos SantosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1989Description: 494, [1] p. :
il., quadros ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 336 FER/cod]
(1).
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1256.
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Manual das contra-ordenações laborais : regime jurídico comentado e anotado : Decreto-Lei n.º 491-85, de 26 de novembro / António da Costa Fernandes, Joäo dos Santos Rodrigues ; pref. José Augusto Cruz de CarvalhoPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1986Description: XI, 940 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) FER/man]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145122] (1).
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1257.
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Imposto fundo de desemprego / anot. Artur Jesuino dos SantosPublication: Porto : Porto Editora, imp. 1982Description: 551, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 331(469) SAN/imp]
(1).
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1258.
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Comentário às leis da duração do trabalho e do trabalho suplementar / Francisco Liberal FernandesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 201, [6] p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) FER/com]
(1).
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1259.
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Código de processo do trabalho : anotado : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro / Albino Mendes BaptistaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2000Description: 267, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) BAP/cod]
(1).
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1260.
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Da justa causa do despedimento face à actual lei portuguesa : lei dos despedimentos (anotada e actualizada), legislação correlativa e complementar / José Gil de Jesus RoquePublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1980Description: 223, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) ROQ/daj]
(1).
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