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O sistema de recursos em processo civil e em processo penal / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Coimbra : Coimbra Ed., 2006Description: 285, [3] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[34 /sis MPGR -2820] (1).
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Reforma dos recursos em processo civil : trabalhos preparatórios / Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de JustiçaPublication: Coimbra : Almedina,, 2008Description: 563 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[347 /ref MPGR -2821] (1).
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Legislaçao especial aplicavel a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos : proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros em 4 de Julho de 1979, e a apresentar a Assembleia da Republica / Ministerio da JustiçaPublication: Lisboa : [Ministério da Justiça], 1979Description: [10] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/3] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-118868] (2).
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Alterações à legislação penal e de processo penal : projecto de decreto-lei aprovado pelo VI Governo Constitucional e documentação complementar / Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1980Description: 58, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120399] (1).
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Reforma do contencioso administrativo : trabalhos preparatórios / Ministério da Justiça ; pref. de António CostaPublication: Lisboa : Ministério da Justiça , 2000Description: 536 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5122 RES] (1).
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I Encontro de Mediação Familiar na Região Autónoma da Madeira / Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - Ministério da JustiçaPublication: [Lisboa] : Agora Comunicação, 2007Description: 94, [2] p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126600] (1).
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147.
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Reforma dos recursos em processo civil : trabalhos preparatórios / Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de JustiçaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 563 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127404] (1).
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Novos rumos da justiça cível / Conferência Internacional "Novos..." ; coord. Rita Brito ; [org.] Direcção-Geral da Política de JustiçaPublication: Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, D.L. 2009Description: 172, [1] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127916] (1).
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Justiça 2009 / Alberto Costa ; [colab.] Luís António Noronha Nascimento, Fernando José Matos Pinto Monteiro, António Marinho e Pinto ; coord. Ministério da JustiçaPublication: [Lisboa] : Ministério da Justiça, cop. 2009Description: 109 p. :
il. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-128162] (1).
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Código civil : aprovado pelo Dec.-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966 / pelo Ministro da Justiça, dr. João de Matos Antunes VarelaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1967Description: LXXXVIII, 647 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8605] (1).
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151.
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Código penal italiano / versão portuguesa de Gonçalves ViterboPublication: Roma : Ministério da Justiça e dos Negócios de Cultura, 1930Description: 286 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5329] (1).
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152.
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Justiça de A a Z : dois anos de governo : [Março 2007] / [ed. lit.] Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 2007Description: 84 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5300 RES] (1).
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153.
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Código do registo civil : decretado pelo governo provisório da republica portuguesa, em 18 de fevereiro de 1911Publication: Lisboa : Liv. Popular de Francisco Franco, 1911Description: 90 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4940] (1).
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154.
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Código do registo civil : aprovado por dec.-lei nº 47678, de 5 de maio de 1967Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1967Description: 208 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8606] (1).
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Código do registo civil : decreto-lei nº 15380 de 10 de abril de 1928 e decreto-lei nº 15404, de 25 de abril de 1928Publication: Lisboa : "Procural", revista forense, 1928Description: 107 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5894//19] (1).
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Ministério da Justiça : lei orgânica e seus regulamentosPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1973Description: 116 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-11073] (1).
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Lei orgânica do Ministério Público : projecto / Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : M.J., 1983Description: 86, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-134684] (1).
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Decreto-Lei nº. 641/70 / Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 4 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9287//9] (1).
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Decreto-Lei Nº. 48 735 : Legislação : Formulário dos diplomas legais : (Decreto-Lei nº. 48 620 e Portaria nº. 23681, de 10 e 30 de Outubro de 1968) : Sep. Bol. Min. JustiçaPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1969Description: 16 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8934//24] (1).
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Decreto-Lei nº. 49 381 / Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : Banco de Portugal, 1969Description: 20 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9404//34] (1).
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