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21. Livros
Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 1998Description: 471 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135574] (1).
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22. Livros
Comentários ao novo código do procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020Description: 2 vol. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142811] (2).
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23. Livros
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Código do procedimento administrativo : (revisão - relatório preliminar) / Comissão de Revisão do Procedimento Administrativo ; Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Publication: Lisboa : [s.n.], 2001 • imp. Departamento de Documentação e Artes Gráficas Description: 31 p. : il. quadros ; 24 cm Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.3/66 RES] (1).
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24. Livros
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Código do procedimento administrativo : (revisão - relatório preliminar) / Comissão de Revisão do Procedimento Administrativo ; Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Publication: Lisboa : [s.n.], 2001 • imp. Departamento de Documentação e Artes Gráficas Description: 31 p. : il. quadros ; 24 cm Availability: No items available
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25. Livros
Novo código do procedimento administrativo / Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 537 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147179] (1).
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26. Livros
Código do procedimento administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL- Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2020Description: 129 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147441] (1).
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