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221.
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Defesa excessiva / Fernando Araujo BarrosPublication: Porto : Athena Editora, 1981Description: 112 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-24018] (1).
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222.
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Código penal / República de AngolaPublication: Lobito : Escolar, cop. 2010Description: XII, 322 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-78325] (5).
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223.
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Direito penal : parte geral / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007-Description: v. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86284] (1).
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224.
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Dicionário jurídico / Ana Prata, Catarina Veiga, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, [200-]-Description: v. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86282] (1).
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225.
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Código penal / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 482, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-70659] (1).
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226.
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Código penal e legislação complementar / seleção e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos Publication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2014Description: 403 [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-70658] (1).
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227.
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Lições de direito processual penal / Paulo de Sousa MendesPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 238 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-79384] (1).
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228.
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Casos práticos de direito penal : parte geral, teoria geral da lei penal e teoria geral da inflacção / Francisco AguiarPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2014Description: 93 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-79563] (1).
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229.
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Dicionário jurídico / Ana PrataPublication: Lisboa : Almedina, 2011Description: 2 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86352] (2).
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230.
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Estudos em memória do Conselheiro Artur Maurício / org. Maria João Antunes ; colab. Marta CavaleiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 1409, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-79891] (1).
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231.
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Transação penal / Geraldo PradoPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 380 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-71536] (1).
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232.
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Direito penal-fiscal / Nuno Sá GomesPublication: Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Dir. -Geral das Contribuições e Impostos, 1983Description: 431, [9] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-25983] (1).
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233.
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Ciclo de estudos de direito penal económico, Coimbra, 1984 / Eduardo Correia...[e outros]Publication: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 1985Description: 224 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-26221] (1).
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234.
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Direito e processo penal : compilação de jurisprodência : 1953-1980 / Francisco Castelo Branco Galvão ; Ana Castelo Branco GalvãoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1981-1982Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-22458] (2).
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235.
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Liberdade, culpa, direito penal / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1983Description: 288 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-23535] (1).
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Da superação do regime actual do conhecimento superveniente do concurso : leitura crítica do regime legal e proposta de superação do paradigma existente / João Pedro Lopes CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 144 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80382] (1).
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237.
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Código de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 693 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-71667] (1).
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238.
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Da prova penal / Benjamim Silva Rodrigues ; pref. da drª Sara AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora [distrib.], 2008-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/OC-2276] (1).
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239.
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Código PenalPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 825 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80583] (1).
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240.
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Actas da sessão da comissão revisora do código penal : parte especialPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1979Description: 501 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-19821] (1).
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