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261.
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Relatorio e projecto de lei sobre as congregações religiosas / por Vicente Ferrer Neto PaivaPublication: Lisboa : Typ. da Sociedade Typographica Franco-Portugueza, 1862Description: 53 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.56.3 RES] (1).
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262.
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Repertorio alphabetico de todas as leis decretos portarias do ministerio e do governo geral de Moçambique..Publication: Moçambique : Imprensa Nacional, 1862Description: 80 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.56.5 RES] (1).
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263.
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Collecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da regencia do Reino estabelecida na Ilha TerceiraPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1834Description: 3 vol. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC C/201 RES] (1).
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264.
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Collecção de legislação publicada em 1834 depois da abertura das cortes geraes e extraordinárias da Nação Portugueza em 15 de AgostoPublication: Lisboa : na Impressão de Galhardo e Irmãos, 1835Description: 57, 55, 23, 10 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC C/201 RES] (1).
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265.
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Ley sobre a gente de naçamPublication: [Valhedolid : [s.n.], 1610]Description: [4] p. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.73.12 RES] (1).
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266.
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Regimento do paço da MadeiraPublication: Lisboa : na Officina de Migvel Deslandes, 1699Description: 38 p. ;
4º (30 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A Cx.8.8 RES] (1).
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267.
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[Lei de D. José que manda expulsar dos seus Reinos e dominios os Regulares da Companhia de Jesus]Publication: Lisboa : [s.n.], 1759Description: 8 p. ;
4º (30 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A Cx.8.9 RES] (1).
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268.
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Colecção da legislação antiga e moderna do reino de Portugal : parte II da legislação modernaPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1789Description: 3 vol. ;
4º (21 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A A/259-261 RES] (1).
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269.
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Colecção da legislação antiga e moderna do reino de Portugal : parte II da legislação modernaPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1789Description: XIV, 475, 29 p. ;
4º (21 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A A/262 RES] (1).
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270.
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Sobre a transferência da posição do arrendatário no caso de trespasse / Rui de AlarcãoPublication: Coimbra : [Univerdade], 1971Description: 38 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/32] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10175//6] (1).
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271.
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Regime geral da função pública : colectânea de legislaçãoPublication: Lisboa : Direcção-Geral da Administração Pública, Ministério das Finanças, 1992Description: 1016 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1231] (1).
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272.
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Legislação penal e de processo penal / Aurora Silva NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1983Description: 809 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1078] (1).
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273.
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Código de processo civil : anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1978Description: 1179 p. ;
28 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1170] (1).
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274.
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Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações : comentado e anotado / Albano Alves MoreiraPublication: Porto : Porto Editora, Limitada, 1970Description: 919 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/700] (1).
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275.
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Annotações ao codigo penal e a legislação penal em vigor : comprehendendo os casos julgados e os artigos doutrinarios que depois da nova reforma penal de 14 de Junho de 1884[...] / por Trindade CoelhoPublication: Lisboa : Empreza da Historia de Portugal, 1903Description: 517 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1205] (1).
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276.
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Codigo civil portuguezPublication: Porto : Typographia do Jornal do Porto, 1868Description: 407 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2696]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SR 347 CCP] (1).
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277.
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Colecção das duvidas suscitadas pelos conservadores de hypothecas e das resoluções do Governo que as esclarecemPublication: Porto : Typographia do Jornal do Porto, 1869Description: 45 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[347(094.4)(469) L546c 1868]
(1).
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278.
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Regulamento do registo predial sanccionado por decreto de 28 d'Abril de 1870Publication: Porto : Typographia do Jornal do Porto, 1870Description: 74, 8 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[347(094.4)(469) L546c 1868]
(1).
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279.
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[Direito civil...] / [Rocha]Publication: [S.l.] : [s.n.], 18-?]Description: 317-835 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1114] (1).
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280.
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Código de processo penal : anotado : aprovado pelo decreto-lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Livr. Almedina, 1987Description: 625 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) GON/cód ex.2]
(1).
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