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281.
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Recursos penais / Simas Santos, Leal-HenriquesPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2011Description: 330 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82412] (1).
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282.
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Noções de processo penal / Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques, João Simas SantosPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2011Description: 646 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82414] (1).
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Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia : uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia / Margarida SantosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2016Description: 414 p. ;
24 cmAvailability:
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284.
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Os meios de obtenção de prova em processo penal / Francisco Marcolino JesusPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 297 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82830] (1).
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285.
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Da proibição do confisco à perda alargada / João Conde CorreiaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2012Description: 220 [4] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82862] (1).
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286.
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Questões de direito penal Europeu : à luz do tratado de Lisboa / José Antonio Farah Lopes de LimaPublication: [Lisboa] : Letras e Conceitos : Rei dos Livros, 2012Description: 368 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82950] (1).
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287.
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Código penal e código de processo penal ; Benjamim da Silva RodriguesPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2017Description: 342 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-80427] (1).
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288.
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Casos práticos de direito penal e direito processual penal : com dez casos modelo resolvidos / Fernando TorrãoPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 265 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83613] (2).
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289.
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Consumo de drogas : reflexões sobre o quadro legal / Manuel Monteiro Guedes ValentePublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 237 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[343.22 VAL.]
(1).
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290.
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O direito penal passo a passo / M. Miguez GarciaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 2 vol. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83926] (2).
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291.
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Noções de direito penal / Simas Santos, Leal-Henriques ; atualizada por Manuel Simas Santos, João Simas SantosPublication: [S.l.] : Rei dos Livros, 2016Description: 479 p. :
il. ;
23 cmAvailability:
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Código penal - MoçambiquePublication: Maputo : Escolar Editora, D.L. 2015Description: 339 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84025] (3).
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Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton, Ana Teresa CarneiroPublication: [S.l.] : Rei dos Livros, 2016Description: 1222, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84224] (1).
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294.
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Código Penal Moçambicano : anotado e comentado / Elísio de SousaPublication: Maputo : Escolar Editora, cop. 2015Description: 833 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84262] (1).
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295.
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Valor da prova pericial médico-legal em processo penal : adequação à atividade médica / Sandra TavaresPublication: [S.l.] : Euedito, 2017Description: 383 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84347] (1).
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296.
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Jurisprudência penal do Supremo Tribunal Militar / Manuel Simas Santos, António dos Santos NetoPublication: Luanda : Rei dos Livros, 2017Description: 375 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84312] (1).
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Código penal português : nova publicação oficial ordenada por decreto de 16 de Setembro de 1886Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1924Description: 644 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2722]
(1).
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298.
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Crimes sexuais : análise substantiva e processual / José Mouraz Lopes, Tiago Caiado MilheiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 444, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83437] (1).
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299.
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Essais de psychologie criminelle : raport presenté par Ferreira-Deusdado : IV Congrès Penitentiaire International de Saint-PetersbourgPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1890Description: 41 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0822//29] (1).
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300.
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Ve Congrès Pénitentiaire International, Paris,1895 / par M. Ferreira-DeusdadoPublication: Melun [France] : Imprimerie Administrative, 1895Description: 6, 3, 8 p ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0813//7] (2).
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