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3541.
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Decreto Lei nº. 42 800Publication: Lisboa : [s.n.], 1960Description: 5 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4618//1] (1).
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3542.
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Decreto Lei nº. 42 923, de 14 de Abril de 1960Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1960Description: 3 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4618//14] (1).
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3543.
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Decreto-Lei nº. 42 933, de 20 de Abril de 1960 Decreto-Lei nº. 43 574, de 30 de Março de 1961Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1960-61Description: 11 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4622//5] (2).
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Decreto-Lei nº. 42 953, de 27 de Abril de 1960 : (Assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1960Description: 5 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4619//14] (1).
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3545.
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Decreto Lei nº. 43 127, de 23 de Abril de 1960 : (Comissão de Explosivos, no Ultramar)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1960Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4619//15] (1).
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3546.
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Decreto Lei nº. 43 192 : Peritos na avaliação de valores a expropriar : Datado de 24 de Setembro de 1960Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1960Description: 4 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4620//11] (1).
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3547.
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Decreto Lei nº. 43 574, de 30 de Março de 1961Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1961Description: 9 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4620//13] (1).
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3548.
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Decreto Lei nº. 43 613, de 21 de Abril de 1961 : (Sobre especialização de instrutor rural nas Escolas de Regentes Agrícolas)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1961Description: 14 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4621//14] (1).
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Decreto Lei nº. 43 860 : Saúde PúblicaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1964Description: 6 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-7334//6] (1).
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3550.
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Decreto Lei nº. 43 901 : (Aumento do número de deputados pelos círculos das Províncias Ultramarinas)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1961Description: 4 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4621//13] (1).
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3551.
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Decreto Lei nº. 44 077, de 7 de Dezembro de 1961Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1961Description: 9 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4622//6] (1).
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3552.
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Decreto-Lei nº. 44 258 : (Alterações ao regulamento geral das edificações urbanas)Publication: [S.l.] : [s.n.], [1963]Description: 4 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5711//8] (1).
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3553.
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Decreto-Lei nº. 44 278, de 14 de Abril de 1962 : Estatuto judiciárioPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 334 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8172] (1).
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3554.
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Decreto-Lei nº. 44 301, de 27 de Abril de 1962 / Presidência do Concelho e Ministério dos Negócios EstrangeirosPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 5 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5643//18] (1).
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3555.
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Decreto-Lei nº. 44 378, de 30 de Maio de 1962Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4622//4] (1).
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Decreto-Lei nº. 44 413, de 23 de Junho de 1962 : (Dispensa de matrícula no ensino liceal de alunos com 18 anos)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4628//12] (1).
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Decreto-Lei nº. 44 437, de 30 de Junho de 1962 : (Classificação de águas naturais)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 3 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4628//11] (1).
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Decreto-Lei nº. 44 443, de 2 de Julho de 1962 : (Providência relativas à simplificação e descongestionamento da Direcção Geral do Ensino Técnico)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 4 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4628//10] (1).
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Decreto-Lei nº. 44 560, de 8 de Setembro de 1962Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5631//18] (1).
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3560.
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Decreto-Lei nº. 44 580, de 18 de Setembro de 1962Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5531//19] (1).
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