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3681.
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Decreto-Lei nº. 45 889, de 25 de Agosto de 1964 / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1964Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-7378//11] (1).
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3682.
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Constituição da República Portuguesa : depois da primeira revisão constitucional / verificação do texto e notas de Jorge Miranda, M. Vilhena de CarvalhoPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1982Description: 399 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-111936] (1).
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Decreto nº. 45 983, de 21 de Outubro de 1964 / Ministério da MarinhaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1964Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-7861//4] (1).
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3684.
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Decreto nº. 46 748, de 15 de Dezembro de 1965 / Ministério do Interior ; Direcção-Geral de Administração Política e CivilPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1965Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8187//9] (1).
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Decreto nº. 46 828, de 5 de Janeiro de 1966 / Ministério das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar e da Economia-Secretaria do Estado do ComercioPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1966Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8187//12] (1).
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3686.
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Decreto nº. 47 478, de 31 de Dezembro de 1966 / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1966Description: 65 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8346//21] (1).
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3687.
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Decreto nº. 47 478, de 31 de Dezembro de 1966Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1966Description: 65 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8346//7] (1).
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3688.
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Decreto nº. 47 478, de 31 de Dezembro de 1966 : Regulamento do Ministério dos Negócios EstrangeirosPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1967Description: 65 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9404//13] (1).
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3689.
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Decreto nº. 47 805, de 21-7-67 : Ministério Negócios EstrangeirosPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1967Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8642//36] (1).
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3690.
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Decreto nº. 47 925 / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1970Description: 4 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9287//16] (1).
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3691.
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Decreto nº. 48 285 de 22-3-1968 / Presidência do ConcelhoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1968Description: 4 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/b-8642//33] (1).
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3692.
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Decreto nº. 48 366, de 2-5-1968 / Ministérios dos Negócios Estrangeiros ; Ultramar e EconomiaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1968Description: 10 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8642//30] (1).
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Decreto-Lei nº. 48 889, de 4-3-1968 / Presidência do ConcelhoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 20 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8932//4] (1).
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3694.
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Decreto-Lei nº. 49 030, de 26-5-1969 / Ministério das Finanças e do UltramarPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 19 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8932//18] (1).
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3695.
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Código penal / nota prévia Heloísa CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 305, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-112038] (1).
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3696.
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Decreto-Lei nº. 49 137, de 21 de Julho de 1969Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9404//16] (1).
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3697.
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Decreto-Lei nº. 49 175, de 6 de Agosto de 1969Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9404//15] (1).
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3698.
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Decreto-Lei nº. 49 317, de 25 de Outubro de 1969 / Direcção Geral da Administração Política e CivilPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9404//11] (1).
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Decreto-Lei nº. 49 360 / Ministério das Comunicações : D.G. Nº. 260 - I série - 6-11-1969Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 4 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9404//57] (1).
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3700.
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Decreto-Lei nº. 49 364 : D.G. Nº. 262 - I série - 8-11-1969Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 6 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9404//5] (1).
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