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61. Livros
Os crimes fiscais : análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador / Susana Aires de SousaPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 292 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147343] (1).
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62. Livros
Coletânea fiscal anotada 2023 / coord. técnica Ana Cecília Cardoso, Mariana LimaPublication: [S.l.] : O Informador Fiscal, 2023Description: 1552 p. ; 24 cmAvailability:
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63. Livros
Manual de procedimento e processo tributário / José de Campos Amorim, Patrícia Anjos AzevedoPublication: Vila Nova de Gaia : Primeira Edição e Autores, 2021Description: 435 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149911] (1).
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64. Livros
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O novo sistema tributário / Tristão Bettencourt da Camara JúniorPublication: Funchal : Liv. Popular, 1925Description: [6], 310 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152732] (1).
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65. Livros
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A reforma fiscal portuguesa e a tributação local / Manuel Carlos Lopes PortoPublication: Coimbra : [s.n.], 1988Description: 48 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/5 RES] (1).
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66. Livros
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Notas sobre o problema da legitimidade e natureza da tributação das actividades ilícitas e dos impostos proibitivos, sancionatórios e confiscatórios / Nuno Sá GomesPublication: Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1983Description: 49 p. ; 22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/45 RES] (1).
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67. Livros
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A anulação do acto tributário / Francisco Rodrigues PardalPublication: Lisboa : Direcção.-Geral das Contribuições e Impostos, Centro de Estudos Fiscais, 1983Description: 37 p. ; 22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/57 RES] (1).
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