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Código do Imposto de Transacções : decreto-lei nº 47066 de 1 de Julho de 1966Publication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1970Description: 112 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/696] (1).
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702.
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Código do Imposto de Transacções : decreto-lei nº 47066 de 1 de Julho de 1966Publication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1972Description: 144 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/695] (1).
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703.
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Código do imposto de transacções : decreto-lei nº 47066 de 1 de Julho de 1966Publication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1977Description: 176 p. :
il., gráficos ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/693] (1).
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704.
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Código do Imposto de Transacções : decreto-lei nº 47066 de 1 de Julho de 1966Publication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1974Description: 174 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/694] (1).
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Código dos Investimentos estrangeiros = = code of foreign investment = = hodex für auslandische investitionen = = cod des investissements etrangersPublication: Lisboa : Dir. Geral da Divulgação, (imp. 1976)Description: 68 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.28/8] (1).
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706.
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Projecto da relação das disposições legais a observar pelos técnicos reponsáveis dos projectos de obras e sua execuçãoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1974Description: 41 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 6 CX.12/26] (1).
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Código dos investimentos estrangeiros = Foreign investment code = Kodex für auslandische investitionen = Code des investissements etrangers / Secretaria de Estado da Comunicação SocialPublication: Lisboa : Dir. Ger. da Divulgação, imp.1977Description: 75 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.28/7] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-118921] (1).
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708.
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Código de justiça militar : anotado e actualizado / Leonel Martins VicentePublication: Lisboa : Ministério da Guerra, (imp.1942)Description: 306 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1091] (1).
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709.
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Código de justiça militar : Regulamento de disciplina militar / Conselho da RevoluçãoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1977Description: 210 p. :
il., quadros ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 344 POR/cod]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1092] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-12828] (2).
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710.
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Código de justiça militar : regulamento de disciplina militar / Conselho da RevoluçãoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1980Description: 237 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1093] (1).
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711.
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Alterações ao código penal : decreto-lei nº 184/72, de 31 de MaioPublication: [Lisboa] : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1972Description: 21 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/14] (1).
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712.
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Alterações ao código penal : decreto-lei nº 184/72, de 31 de Maio, decreto-lei nº 450/72, de 14 de NovembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1973Description: 27 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/13] (1).
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713.
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Código penal : anotado : legislação complementar e jurisprudência penal / António Furtado dos SantosPublication: Lisboa : Livraria Petrony, 1983Description: 741 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1204] (1).
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714.
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Código do notariado : decreto-lei nº 42.933 de 20 de Abril de 1960Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1960Description: 135 p. :
il., quadros ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.13/13] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4630] (3).
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715.
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Código do processo civil : apresentação das matérias do processo em esquemas e sumários coordenados por artigos com observância rigorosa da letra da lei... / Domingos TrincãoPublication: Coimbra : Livra. Gonçalves Edit., (imp.1940)Description: 639 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1176] (1).
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Código de processo civil : com índice remissivo / por José CalejoPublication: Coimbra : Coimbra , 1967Description: 671 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1113] (1).
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Código de processo das contribuições e impostos : actualizado com as alterações introduzidas pelos diplomas posterioresPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1974Description: 128 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/662] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-10810] (1).
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718.
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Código do processo das contribuições e impostos : actualizado com as alterações introduzidas pelos diplomas posterioresPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1971Description: 102 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/664] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-9923] (1).
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Código de processo do trabalho : aprovado pelo decreto-lei nº 537/79, de 31 de DezembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1980Description: 79 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.34/47] (1).
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720.
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Código de processo do trabalho : decreto-lei nº 272-A-81, de 30 de SetembroPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1981Description: 105 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1222] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-118104] (1).
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