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961.
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As leis das autarquias locais : colectânea de legislação / [compil.] João Carlos Barreiras Duarte, Feliciano Barreiras DuartePublication: Lisboa : Âncora, 2009Description: 733 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 225 RES] (1).
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962.
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Fiscalidade e finanças do ambiente : texto legais / coord. Sérgio Vasques, Tiago Souza d'AltePublication: Lisboa : Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, 2009Description: 286 p. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 228 RES] (1).
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963.
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Convenção e acordo administrativo sobre Segurança Social entre Portugal e a BélgicaPublication: Lisboa : Caixa Cent. de Seg. Soc. dos Trab. Migrantes, 1976Description: 93 p., [1] f. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 36 CON]
(1).
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964.
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Convenção e acordo administrativo sobre segurança social entre Portugal e ArgentinaPublication: Lisboa : Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, 1976Description: 67p., 2 f. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.27/35] (1).
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965.
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Codigo Commercial portuguezPublication: Porto : Typograpphia, 1846Description: 477 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1958] (1).
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966.
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Regulamento da contribuição industrial : approvado por decreto de 16 de julho de 1896 e precedido da lei que rege a referida contribuição da 31 de março de 1896Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1896Description: 371 p. :
il., quadros, tabelas ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1874] (1).
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967.
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Eleição do Presidente da República : legislação, actualizada, anotada e comentada : resultados eleitorais 1976, 1980, 1986 e 1991. / Ma Fátima Abrantes Mendes, Jorge MiguéisPublication: [S.l.] : F.A. Mendes • J. Miguéis, 1995Description: 240 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 948 RES] (1).
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968.
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BaldiosPublication: Coimbra : Fundação Oliveira Martins, [D.L. 1978]Description: 47 p. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 952 RES]
(1).
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969.
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Lei orgânica da Assembleia da República e regulamentação complementarPublication: Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 1994Description: 195 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 990 RES ex.1] (2).
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970.
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Regimento da Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Direcção-Geral de Apoio Parlamentar, 1988Description: 110, [1] p. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 992 RES] (1).
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971.
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Código de processo penal : processo legislativo / [org.] Comissão de Assuntos Constituicionais, Direitos Liberdades e GarantiasPublication: Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1999Description: 3 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1009 RES v.1] (4).
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972.
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Constituição [da] República Portuguesa : 4ª revisão - 1997Publication: Lisboa : Assembleia da República, 2000Description: 214 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1093 RES] (1).
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973.
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O código da privacidade e da protecção de dados pessoais : na lei e na jurisprudência ( nacional e internacional) / [comp.] Mário Manuel Varges GomesPublication: Vila Nova de Famalicão : Centro Atlântico, 2006Description: 568 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 GOM/cód]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61822] (1).
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974.
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Novo código da estrada : revisão de 1988 - Dec.-Lei n.º2/98, de 31, Legislação Complementar e informações úteis / coord. de BarreiraPublication: Porto : Vida Economica, D.L.1998Description: 172 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1221 RES] (1).
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975.
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Lei da imprensa : anotada e comentada / Manuel Augusto Gama PrazeresPublication: Porto : Livraria Athena, (imp. 1971)Description: 49, [3] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 228 RES] (1).
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976.
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Regulamento ou estatuto da imprensa : decreto-lei n.º 150/72, anotado e comentado / Manuel Augusto Gama PrazeresPublication: Porto : Livraria Athena, 1972Description: 64, [3] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 229 RES] (1).
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977.
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Carta constitucional de 1826 / Jorge CampinosPublication: [Lisboa] : Decibel, cop. 1975Description: 94, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 231 RES] (1).
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978.
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Segurança, higiene e saúde no trabalho : compilação de legislação com anotações / Álvaro Manuel de Castro, Augusto TarrinhoPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1994Description: 932 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1305 RES] (1).
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979.
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Compêndio de leis do trabalho / [compil.] António José Moreira ; colab. Teresa Coelho MoreiraPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 1225 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1314 RES] (1).
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980.
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Constituição da república portuguesa, aprovada pelo Decreto de Aprovação da Constituição, de 10 de Abril - B. O. n.º 17, suplemento, de 24-4-1976Publication: Macau : Imprensa Nacional, 1976Description: 110 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1011] (1).
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