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1. Livros
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A abolição do contencioso administrativo e o poder judicial : comunicação realizada na Associação dos Advogados, na noute de 13 de fevereiro de 1924 ... / João Maria Tello de Magalhães CollaçoPublication: Lisboa : Edição do autor, 1924Description: 41, [3], p. ; 21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 36 RES] (1).
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2. Livros
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Contencioso Administrativo : colecção de leis e regulamentos anotados : Regulamento de 27 de Julho de 1901 ... / João Maria Tello de Magalhães CollaçoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1921Description: 244, CXLIV, p. ; 20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 112 RES] (1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4666] (1).
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3. Livros
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Imposto do Sêlo, contensioso administrativo, emolumentos e salariosPublication: Lisboa : Couto Martins, 1924Description: 45, [3], p. ; 21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 199 RES] (1).
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4. Livros
Direito do contencioso administrativo : casos práticos resolvidos / Luís Duarte Baptista Manso, Leandro Caldas Esteves ; participação especial Ana Isabel XavierPublication: Lisboa : Quid Juris, 2011Description: 224 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76966] (1).
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5. Livros
Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 366 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80586] (1).
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6. Livros
Novo código do procedimento administrativo : aprovado pelo Decreto-Lei no 4/2015, de 7 de Janeiro / Benjamim da Silva RodriguesPublication: [Carcavelos] : Rei dos Livros, 2015Description: 104 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-80664] (1).
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7. Livros
Estudos sobre o contencioso pré-contratual / Marco CaldeiraPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017Description: 402 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95833] (1).
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8. Livros
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Administrativo / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, D.L. 2013Description: 264 p. ; 20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-88060] (1).
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9. Livros
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Reforma do contencioso administrativo / Ministério da Justiça Publication: Lisboa : Ministério da Justiça, [20-?]Description: 165 p. ; 30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5810 RES] (1).
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