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1.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo : dissertação de mestrado em ciências jurídico-políticas direito administrativo / Pedro MachetePublication: Lisboa : Universidade Católica, 1996Description: 552 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 MAC/aud]
(1).
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2.
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Código do procedimento administrativo : anotado : com a legislação complementar / [anot.] Diogo Freitas do Amaral... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 541 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61984] (1).
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3.
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Tratado elementar sobre garantias dos particulares : procedimento administrativo / José FontesPublication: Lisboa : Caminho, D.L. 2006Description: 118 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61451] (1).
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4.
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Código do prodedimento administrativo e contencioso administrativo / [compil.] José FontesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 273 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83397] (1).
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5.
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(Novo) Código do Procedimento Administrativo, 2016 : legislação complementar / Armando VeigaPublication: [S.l.] : Vanguard Ability, 2016Description: 263 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84491] (1).
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6.
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Curso sobre o novo código do procedimento administrativo / José FontesPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 380 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94251] (1).
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7.
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Introdução ao estudo do procedimento administrativo comum / Ricardo Azevedo SaldanhaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2013Description: 289, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-97135] (1).
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8.
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Código do procedimento administrativo : (anotado) : aprovado pelo Decreto-Lei nº 4-2015, de 7 de Janeiro / [ed.] INCM, DATAJURISPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda : Datajuris, 2015Description: 648, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-99586] (1).
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9.
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(Novo) Código do Procedimento Administrativo, 2015 : legislação complementar / Armando VeigaPublication: [S.l.] : Vanguard Ability, 2015Description: 238 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102965] (1).
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10.
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A intimação da informação / Telmo José Macedo AlvesPublication: Lisboa : Chiado Editora, 2015Description: 557, [3] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-105212] (1).
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11.
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Curso sobre o novo código do procedimento administrativo / José FontesPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 278, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-106328] (1).
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12.
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Novo código de procedimento administrativo : notas práticas e jurisprudência / Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de OliveiraPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 357, [3] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110113] (1).
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13.
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Legislação do procedimento e do processo administrativos / compil. Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2019Description: 396 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-108897] (1).
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14.
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Legislação do procedimento e do processo administrativos / compil. Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2018Description: 391 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-98427] (1).
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15.
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Legislação do procedimento e do processo administrativos / compil. Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2019Description: 391 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-105616] (1).
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16.
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Os pareceres : a lei e o direito, o lugar da legalidade e da juridicidade na disciplina procedimental dos pareceres / Daniel Castro NevesPublication: Porto : Universidade Católica, 2018Description: 78, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-129557] (1).
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17.
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Código do procedimento administrativo : anotado, comentado : jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de PinhoPublication: Coimbra : Almedina, 1992Description: 593, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132508] (1).
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18.
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Código do procedimento administrativo, anotado / Luíz S. Cabral de MoncadaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2019Description: 686 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133722] (1).
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19.
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O procedimento administrativo de avaliação de impacto ambiental : para uma tutela preventiva do ambiente / Luís Filipe Colaço AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 1998Description: [6], 808 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135527] (1).
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20.
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A boa administração e o código do procedimento administrativo / Jesuíno Alcântara MartinsPublication: [S.l.] : Ordem dos Contabilistas Certificados, cop. 2017Description: 178, [1] p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-54356] (1).
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