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Collecção de leis e de decretos e outras providencias regulamentaresPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional , 1836Description: V. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[RES C655 V.1] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-124075] (1).
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2.
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Constituição da Republica Portuguesa (1976) [Braille]Publication: Porto : Santa Casa da Misericórdia - Centro Prof. Albuquerque e Castro, [2000]Description: 3 vol. em braille ;
31 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BRL 920 v.1]
(3).
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3.
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Código de processo do trabalho / Ministério das Corporações e Previdência SocialPublication: Lisboa : Junta de Acção Social, [1964?]Description: 129 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 979 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8416] (3).
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4.
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Revista jurídica de Macau / dir. José António Barreiros ; ed. Gabinete dos Assuntos de JustiçaPublication: Macau : G.A.J., 1988 - Description: ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3316 ] (1).
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5.
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Opúsculos de direito penal : doutrina, legislação, jurisprudência / Paulo José de CastroPublication: Odivelas : Europress, cop. 1988 - Description: ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3309]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3309] (1).
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6.
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T. C. Jure / prop. Tribunal de ContasPublication: Lisboa : T.C., 1989 - Description: ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/C-4177] (1).
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7.
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Cadernos de regulamentação / Instituto Português de Conservas e PescadoPublication: Lisboa : I.P.C.P., 1989 - Description: ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3478] (1).
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8.
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O trabalho indígena : estudo de direito colonial / por J. M. da Silva CunhaPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar. Divisão de Publicações e Biblioteca, 1955Description: XXXII, 305 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-16906] (1).
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9.
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Revista de direito autárquico / propr. Inspecção-Geral da Administração do Território ; dir. Nuno da Silva SalgadoPublication: Lisbos : I.G.A.T., 1992 - Description: ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3674] (1).
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10.
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Justiça e cooperação / Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa ; dir. Margarida Blasco Telles de AbreuPublication: Lisboa : S.P.C.M.J.P.L.O.P., 1993 - Description: Il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/B-1072] (1).
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11.
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Novos decretos e leis / Rei dos LivrosPublication: Lisboa : R.L., 1986 - Description: ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3392] (1).
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12.
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Regesta : boletim da Associação Portuguesa de Conservadores dos Registos / dir. Isabel Pereira MendesPublication: Pombal : A.P.C.R., 1980 - Description: ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-2352] (1).
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13.
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Boletim informativo / Delegação Regional do Sul da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais PortuguesesPublication: [Lisboa] : A.S.M.J.P., [198-] - Description: ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-2604] (1).
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14.
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Revista de direito público / dir. e propr. Pires Machado... [et al.]Publication: Lisboa : Vulgus Editora • COPI [distrib.], 1985 - Description: ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-2878] (1).
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15.
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Nomos : revista portuguesa de filosofia do direito e do estado / ed., propr., dir. António Braz TeixeiraPublication: Amadora : A.B.T., 1986 - Description: ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-2951] (1).
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16.
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Anuário da administração pública / Direcção-Geral da Administração e da Função PúblicaPublication: [Lisboa] : Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa, 1983 - Description: ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/B-1047] (1).
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17.
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O procedimento administrativo entre a eficiência e a garantia dos particulares : algumas considerações / João Carlos Simões Gonçalves LoureiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 294 p. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3190] (1).
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18.
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A relação laboral fragmentada : estudo sobre o trabalho temporário / Maria Regina Gomes RedinhaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 262 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3190] (1).
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19.
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Perigosidade de inimputáveis e «in Dubio pro Reo» / Cristina Líbano MonteiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1997Description: 186 p. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3190] (1).
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20.
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Os poderes de representação dos administradores de sociedades anónimas / Alexandre Soveral MartinsPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1998Description: 420 p. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3190] (1).
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