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1. Livros
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Direitos e deveres do cidadão..Publication: Lisboa : Editores-Proprietarios Lallemant Frères & Companhia, 1870Description: 203 p. ; 14 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/834 RES] (1).
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2. Livros
Guia de direitos do cidadão / Forum Justiça e Liberdades ; [pref. de António Barreto]Publication: Lisboa : Contexto, DL. 1997Description: 155 p. ; 18 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 172 FOR/gui] (1).
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3. Livros
O cidadão perante a lei : direitos, liberdades, protecção da vida privada / elab. António Lino, Joaquim Rodrigues da Silva, Nuno Calçado Carvalho ; colab. Isabel Viseu, Maria Conceição OliveiraPublication: Lisboa : Edideco, 1999Description: 430, [2] p. : il. ; 25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 3149 RES] (1).
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4. Livros
Os direitos do cidadão face à Administração Pública : mais cidadania / Secretariado para a Modernização AdministrativaPublication: Lisboa : S.M.A., 1996Description: 46, [1] p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5016 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-49348] (1).
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5. Livros
O exercício do direito de queixa como forma de participação política : o caso do Provedor de Justiça (1992-2004) / Manuel Meirinho Martins, Jorge de SáPublication: Lisboa : Provedoria da Justiça, Divisão de Documentação , 2005Description: 136 p. ; 23 cm Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4633 RES] (1).
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6. Livros
Novos direitos do cidadão / Alberto MartinsPublication: Lisboa : Dom Quixote, 1994Description: 161 p. ; 23 cm. Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 MAR/nov] (1).
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