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Relatorio sobre as responsabilidades de Marang : texto integral da sentença condemnatoria de Marang proferida no Tribunal de Haya em 10 de novembro de 1926 / pelo advogado Antonio Horta OsorioPublication: Lisboa : Estamparia no Banco de Portugal, 1927Description: 60, LXXVII p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152921] (1).
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8862.
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Legislação e disposições regulamentares sobre expropriações / coord. Gaspar Candido da Graça Correia FinoPublication: Lisboa : Lallemant, 1877Description: 122 p. ;
25 cmAvailability:
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Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153001] (1).
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8863.
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Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais : proposta de lei / Ministério das Corporações e Previdência SocialPublication: Lisboa : Junta da Acção Social, 1965Description: LXX, 47 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153006] (1).
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8864.
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Código das expropriações : anotado e actualizado / Manuel Augusto Gama PrazeresPublication: Braga : Livraria Cruz, 1978Description: 111, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153008] (1). On order (1).
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8865.
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Manual de Direito Comercial / Fernando OlavoPublication: Lisboa : [s.n.], 1964-Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153016] (1).
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8866.
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La constitution sociale et politique portugaise : un État Corporative / F. I. Pereira dos Santos ; pref. R. Georges RenardPublication: Paris : Recueil Sirey, 1935Description: XXI, 251 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153022] (1).
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8867.
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Catálogo dos livros de Direito / Biblioteca da Ordem dos AdvogadosPublication: Lisboa : Ordem dos Advogados, [1956]-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152992] (1).
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8868.
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Código penal português : actualizado / António Simões CorreiaPublication: Lisboa : Procural, 1934Description: 274 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153059] (1).
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8869.
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Da Ausência : anteprojecto para o o novo Código Civil / Manuel Gonçalves PereiraPublication: Lisboa : [s.n.], 1961Description: 117, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153068] (1).
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8870.
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A reforma fiscal portuguesa e a tributação local / Manuel Carlos Lopes PortoPublication: Coimbra : [s.n.], 1988Description: 48 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/5 RES] (1).
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8871.
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Despejos extra-judiciais : legislação, jurisprudência e doutrina : anotações / Gaspar Gomes Alves, João Gaspar de Sousa Gomes AlvesPublication: Braga : Livraria Cruz, 1971Description: 151 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153091] (1).
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8872.
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Considerações sobre a dogmática administrativa no moderno Estado Social / Rui Chancerelle de MachetePublication: [Lisboa] : Ordem dos Advogados , D.L. 1986Description: 23 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/16 RES] (1).
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8873.
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Um processo de constitucionalidade / Álvaro MonjardinoPublication: [Angra do Heroísmo : Instituto Açoriano de Cultura], 1982Description: p. 3-73 ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/30 RES] (1).
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8874.
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Notas ao código penal português / Luis OsórioPublication: Coimbra : [França] & Arménio Editores, [1917]Description: XVI, 980 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153051] (1).
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8875.
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Princípios de direito politico e direito constitucional portuguez / pelo Dr. José Frederico LaranjoPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1907Description: 204 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153057] (1).
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8876.
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Princípios de direito politico e direito constitucional portuguez / pelo Dr. José Frederico Laranjo, tomo 2, fascículo 3Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1906Description: 128 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153057] (1).
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8877.
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Os juízes, a lei e o direito / Mário RaposoPublication: Lisboa : [s.n.], 1985Description: p.5-10 ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/41 RES] (1).
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8878.
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Em homenagem, ao Comité Maritime Internacional / Mário RaposoPublication: Lisboa : [s.n.], 1985 • [Lisboa] : EPNCDescription: p. 5-11 ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/42 RES] (1).
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8879.
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Notas sobre o problema da legitimidade e natureza da tributação das actividades ilícitas e dos impostos proibitivos, sancionatórios e confiscatórios / Nuno Sá GomesPublication: Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1983Description: 49 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/45 RES] (1).
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8880.
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A garantia contratual da igualdade dos credores nos empréstimos internacionais / Fernando Pessoa JorgePublication: Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1983Description: 46 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/48 RES] (1).
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